NotíciasOAB

Nova lei altera Estatuto da OAB

Por agosto 20, 2020setembro 15th, 2020Sem comentários
Mudança no estatuto da OAB

Uma nova lei alterou o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na terça-feira, dia 18 de agosto de 2020.

A partir da data de sua publicação, a Lei n° 14.039, de 17 de agosto de 2020, complementa o 3° artigo do estatuto, que abrange o exercício da atividade de advocacia no país.

O que mudou no estatuto da OAB?

De acordo com a mudança no estatuto da OAB, fica estabelecido que os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.

A  nova lei direciona o conceito de notória especialização:

Profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.

O artigo já determina também que apenas aqueles inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderiam exercer a atividade de advocacia em território nacional.

No setor público, exercem a atividade os integrantes da:

  • Advocacia-Geral da União (AGU)
  • Procuradoria da Fazenda Nacional
  • Defensoria Pública
  • Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do DF, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional

Outros setores também tiveram alteração

A nova lei também apresentou mudanças similares às feitas para os profissionais de advocacia, nas definições das atribuições de contador no art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.

Clique aqui para ler na íntegra.

Por que é importante prestar atenção nessa publicação?

Simples, o Estatuto da OAB, além de ser de grande importância para os advogados, é um dos assuntos que caem no Exame da Ordem, ainda na primeira fase.

Por isso, se você está se preparando para a prova, precisa estar atualizado sobre as alterações que ocorrem nas legislações referentes à área.

Lembrando que essa fase é dividida entre 17 disciplinas, de maneira não uniforme, e contém 80 questões múltipla escolha.

Deixe um comentário