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Direito e Economia: 3 temas para ficar de olho

A relação entre Direito e Economia se tornou ainda mais estreita durante a pandemia do Coronavírus. Por exemplo, é graças a ela em que foi enxergada a importância do Estado na manutenção dos empregos e os limites do liberalismo econômico em momentos de crise.

Nesse sentido, para o estudante de Direito, é muito importante enxergar a interdisciplinaridade entre as duas ciências humanas e conseguir relacionar uma com a outra. Principalmente levando em consideração que está prestes a fazer a prova da OAB e ingressar no mercado de trabalho.

Além disso, juristas no geral precisam estar sempre por dentro do que está sendo discutido na esfera pública.

Segundo o professor adjunto da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade Federal Fluminense (UFF), Vinicius Chaves, a divisão ao longo da História entre Direito e Economia limitou os campos de visão diante da realidade. Ensinar uma como separada da outra, portanto, é o mesmo que preparar os alunos para um mundo que não existe.

Por esse motivo, trouxemos três assuntos extremamente atuais em que temas de Direito e Economia se cruzam.

Os pontos foram levantados pelo professor em palestra do Congresso Internacional de Direito da Uniptan/Afya. Mais abaixo, entenda melhor sobre os assuntos destacados.

Discussão da quebra de patentes de vacinas

De maneira geral, a quebra de patentes significa a possibilidade do Estado licenciar de forma compulsória a titularidade de uma propriedade industrial. Por exemplo, isso já foi feito antes no Brasil com remédios para a Aids, devido ao preço alto oferecido pelo fabricante para a medicação.

Também é dever do Estado assegurar o direito à saúde para todos. Portanto, a principal ideia por trás da quebra da patente das vacinas seria acelerar e promover a vacinação em larga escala.

A discussão, que sem dúvida envolve Direito e Economia, ganhou ainda mais força depois dos Estados Unidos mudaram de ideia em relação à quebra da patente, assim como Rússia, África do Sul e Índia. A medida está em debate na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Inclusive, o Brasil também mudou de posicionamento e se colocou a favor da quebra das patentes.

“O Brasil compartilha o objetivo expresso pela Representante Comercial do Governo dos EUA, Embaixadora Katherine Tai, de prover vacinas seguras e eficientes ao maior número de pessoas possível no menor intervalo de tempo possível”, afirmou nota conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, da Economia, da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Inovações à imprensa.

Desvantagens da quebra de patentes

No entanto, a quebra de patentes não traria resultados a curto prazo, visto que além da decisão da OMC também seria imprescindível a colaboração e apoio das fabricantes farmacêuticas para compartilhar conhecimentos para a produção das vacinas.

Além disso, grandes países como Alemanha e França ainda não apoiam a medida. Outro argumento contra a quebra das patentes seria um possível desinteresse das farmacêuticas na produção das vacinas sob esses requisitos.

Para que ela, de fato, ampliasse e acelerasse a vacinação, seria preciso que países mais desenvolvidos ajudassem os mais pobres. A princípio, no Brasil, ainda seria necessária a importação de insumos estrangeiros para a fabricação dos imunizantes.

Reforma da previdência

Outro tema de grande interesse do Direito e Economia é a Reforma da Previdência, por tratar de questões como aposentadoria e pensões. Segundo reportagem da Agência Brasil, as principais mudanças em 2021 ocorreram em itens como:

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • Pensão por morte

Em janeiro de 2021, a idade mínima para aposentadoria das mulheres passou a ser de 61 anos. Em novembro de 2019, quando foi promulgada a Reforma da Previdência, ela era de 60 anos, passando para 60 anos e meio em janeiro de 2020.

Para os homens, a idade se manteve em 65 anos desde a aprovação da Reforma. Em ambos os casos, é preciso um tempo de contribuição mínimo de 15 anos.

Também foi modificada a aposentadoria por tempo de contribuição. A pontuação pela soma da idade e tempo de contribuição subiu para 88 para as mulheres e 98 para os homens.

A idade mínima mais baixa para longo tempo de contribuição para o benefício é de 57 anos para as mulheres e 62 para os homens. A Reforma acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031.

Em ambos os casos o tempo mínimo de contribuição para as mulheres é de 30 anos e de 35 para os homens.

Em relação a pensão por morte, a partir dos 45 anos a pensão passa a ser vitalícia. Pensionistas com menos de 22 anos receberão o benefício por três anos. Quem tem entre 22 e 27 receberá por seis anos, entre 28 e 30 por dez anos, entre 31 e 41 por 15 anos e entre 42 e 44 por 20 anos.

A medida é válida para novos beneficiários.

Reforma nas leis trabalhistas

Primeiramente, a Reforma Trabalhista também é de grande interesse para o Direito e a Economia, principalmente no cenário de crise em virtude da pandemia. Aprovada em julho de 2017, só na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foram feitas 130 alterações.

Algumas das principais mudanças são:

  • Contribuição sindical facultativa
  • Extinção do contrato de trabalho
  • Trabalho intermitente
  • Home office
  • Férias divididas em até três períodos
  • Negociação do horário de almoço para entre 30 minutos e uma hora em oito horas de trabalho
  • Tempo de deslocamento para empresas em locais de difícil acesso não conta mais como hora trabalhada
  • A jornada de trabalho pode ter até 12 horas diárias para 36 horas de descanso
  • Banco de horas negociado individualmente
  • A empresa deixa de ser obrigada a pagar hora extra sobre prêmios e bonificações
  • Terceirização da atividade principal (front office)
  • Empregados demitidos passam a receber 20% em vez de 40% de multa sobre o valor do FGTS e saque de até 80% do valor integral

Além disso, em 2021, diversos projetos estão tramitando, principalmente relacionados à pandemia. Entre eles, foi aprovada a Medida Provisória de 120 dias que permite suspensão do contrato de trabalho, além de acordo entre empregador e funcionário para redução de salário e jornada entre 20%, 50% ou 70%.

Em casos como esse, o empregado também recebe um valor do governo com base no seguro-desemprego que teria direito, o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Se o contrato de trabalho for suspenso temporariamente, ele ganha o valor integral.

Outra MP, que também vale por 120 dias, permite ainda alterações em questões como:

  • Adiamento do recolhimento do FGTS
  • Teletrabalho
  • Antecipação de férias e feriados
  • Concessão de férias coletivas
  • Banco de horas

Você tem alguma sugestão de outros temas que relacionem Direito e Economia? Deixe nos comentários!

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