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Direito Civil e Pandemia: 7 temas para acompanhar

Direito Civil pandemia

As consequências da crise econômica causada pelo Coronavírus mostraram o quão estreita é a relação entre Direito Civil e pandemia.

Inclusive, a lei 14.010/20 sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de Direito Privado chegou a ser aprovada em junho de 2020, com previsão de vigência finalizada em 30 de outubro de 2020.

O professor, advogado, consultor jurídico e parecerista, Flávio Tartuce, trouxe alguns dos temas envolvendo Direito Civil e pandemia em sua palestra durante o II Congresso Internacional de Direito Uniptan/Afya.

Abaixo, listamos e detalhamos 7 deles, listados no RJET ou não.

Aumento do número de testamentos

Segundo pesquisa do Colégio Notarial do Brasil, até setembro de 2020 houve um aumento de 134% na elaboração de testamentos em todo território nacional entre abril e julho de 2020. Ao todo, o país passou de 1.249 testamentos em abril para 2.918 em julho.

Os estados com maiores aumentos foram Amazonas (1.000%), Ceará (933%), Roraima (400%), Distrito Federal (339%), Maranhão (300%), Mato Grosso (300%), Sergipe (260%), Pernambuco (225%), Espírito Santo (175%), Minas Gerais (170%), Alagoas (167%) e Santa Catarina (108%).

Além do país ter uma tradição muito mais sucessória do que testamentária, um outro fator que justifica esse crescimento é a maior preocupação com a morte causada justamente pelos danos deixados pelo Coronavírus.

“A pandemia de Covid-19 trouxe uma tendência de reversão deste quadro de poucos testamentos, uma vez que passamos a ver que a morte é real, e que pode até estar próxima”, explica o professor Flávio em seu artigo no site Migalhas.

No texto, ele ainda levantou outros fatores envolvendo o assunto como falta de bens, custos econômicos e a morte como tabu na sociedade brasileira.

Responsabilidade civil pelas vacinas e medicamentos

Outro tema trazido à tona envolvendo Direito Civil e pandemia é a responsabilização pelos possíveis efeitos adversos das vacinas. O assunto foi destaque no momento de aquisição das vacinas pelos laboratórios farmacêuticos responsáveis pela fabricação.

Segundo a cláusula de alguns dos contratos, como foi o caso Pfizer, os fabricantes não assumiriam a responsabilidade em casos de reações adversas.

Embora de acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal já seja de responsabilidade do Estado os danos causados por terceiro, ainda assim foi elaborada lei 14.125/21. O texto divide a responsabilidade entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por possíveis efeitos inesperados da vacina.

Conforme o que vem sendo apurado na CPI do Covid no Senado Federal, a vacinação poderia ter sido iniciada ainda em dezembro de 2020, um mês antes, sendo esse um dos motivos para não ter ocorrido dessa forma. Diversos outros países acataram o contrato sem problemas.

Outra questão importante que concerne sobre Direito Civil e Pandemia é a prescrição de medicamentos sem comprovação científica. Para Flávio Tartuce, principalmente se notado que a medicação, além de não trazer efeito positivo fazer mal, esse será um tema com muito assunto para ser debatido.

Reuniões e audiências conciliatórias virtuais

Também foi levantado pelo advogado a questão de como o Direito se adaptou às medidas de isolamento em virtude da pandemia. Nesse sentido, é importante questionar se as possibilidades oferecidas pela tecnologia foram o suficiente para sanar as necessidades demandadas pelo Direito.

Nesse aspecto, diversas sessões têm sido realizadas virtualmente, envolvendo assuntos como contratos, família, guarda dos filhos, pensão alimentícia, entre outros. Inclusive, a possibilidade também facilita que brasileiros que estão no exterior consigam resolver questões em aberto com a justiça brasileira.

No entanto, o método também tem suas ressalvas e, não à toa, engloba a lista de questões envolvendo Direito Civil e pandemia. Por exemplo, cabe maiores cuidados em relação a princípios éticos como o da confidencialidade.

Além disso, também é dever do juiz responsável verificar se todos os envolvidos no processo têm acesso à internet. Afinal, isso pode ser um impeditivo no acesso à justiça, algo que deve ser direito de todos os brasileiros.

Portanto, o magistrado sempre deve analisar com cuidado se é necessária e possível a sessão virtual.

Prisão domiciliar para devedor de alimentos

Também presente no RJET, a prisão civil para devedor de pensão alimentícia deveria ocorrer em modalidade domiciliar.

Como a lei valia apenas até 30 de outubro de 2020, atualmente, corre na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.238/20 que substitui a prisão civil por domiciliar para o devedor durante a pandemia.

A medida tem o intuito de diminuir a possibilidade de contaminação nos presídios. O descumprimento da ordem acarretará em cumprimento da pena em regime fechado, sem contar com o período de prisão em domicílio.

A determinação só vale para casos em que o devedor não more com o alimentado ou o responsável legal. Segundo o Código de Processo Civil, ele pode pegar entre um e três meses em prisão, separado dos outros presos.

7 temas envolvendo Direito Civil e pandemiaGuarda dos filhos e visitação durante a pandemia

No que diz respeito ao Direito Civil e pandemia, o Direito da Família também está extremamente envolvido. Isso porque, com o isolamento social, os pais tiveram que repensar formas de fazer a visitação.

Enquanto muitos resolveram rever a guarda, outros optaram pela visitação via aplicativos de chamada de vídeo, com o intuito de proteger a criança e outros envolvidos a uma possível exposição ao vírus.

Outra questão que entrou em pauta é a volta às aulas presenciais ou em modelo híbrido. Justamente por não ter nenhuma legislação específica, os pais ou responsáveis acabam entrando em conflitos ideológicos entre o que concordam e discordam.

Proibição de despejos

Também citados no RJET, os despejos são uma preocupação no que diz respeito ao Direito Civil e a pandemia, visto que a medida só era válida até o dia 30 de outubro de 2020.

No dia 18 de maio, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.975/20, que proíbe ordens de despejos, desocupações ou remoções forçadas até o dia 31 de outubro de 2021. A medida visa evitar o desabrigo durante a pandemia, de modo a viabilizar o isolamento social.

No momento, o projeto depende de aprovação do Senado Federal.

Revisão de contratos

O isolamento social também aumentou a intervenção contratual. Principalmente no primeiro lockdown, foram pedidos descontos nos contratos de aluguéis. Por outro lado, também era requisitado que fosse levada em consideração a situação do locador.

Somada a crise econômica causada pelo Coronavírus, outro fator foi a explosão do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). Em 2020, ele chegou a 23,14%, a taxa mais alta desde 2002.

O IGP-M impacta diretamente no aumento dos aluguéis, na medida que leva em conta a variação de preços do mercado internacional, desde matérias-primas, como o petróleo, até a mão de obra na construção civil.

Portanto, o aumento do IGP-M somado à crise econômica do Coronavírus, aumentou a judicialização dos pedidos de revisão de contratos de locação. No entanto, para rever o contrato é preciso que a parte prove que houve uma repercussão interna para ela, em vez de simplesmente alegar a situação pandêmica.

Tem mais algum tema sobre Direito Civil e pandemia que você gostaria de ver por aqui? Deixe nos comentários!

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