Dicas de Direito

Entenda o que é acordo de leniência

Por maio 16, 2016Sem comentários

O acordo de leniência é uma expressão que entrou em voga por causa dos processos de investigação de ordem econômica, como o desvio de dinheiro.

A expressão tem sido amplamente utilizada em conjunto com a delação premiada e de outras formas de investigação das fases da operação Lava Jato com o objetivo de se obter informações valiosas que poderão resultar na solução de muitos crimes político-econômicos.

O acordo de leniência teve sua origem nos Estados Unidos em agosto de 1993. Após sua determinação para garantir o direito à concorrência leal, os acordos passaram por várias alterações até chegarem ao Programa de Leniência Corporativa.

O Programa de Leniência Corporativa, entretanto, só passou a ser bem visto pela sociedade corporativa americana após a descoberta da atuação de diversas coalizões criminosas em diversos setores da economia dos Estados Unidos.

Uma vez estabelecida sua eficiência, o acordo de leniência passou a ser utilizado em larga escala pelos outros países.

Tipos de acordos de leniência e as partes envolvidas

São três tipos de acordo de leniência:

  1. Acordo de leniência no âmbito concorrencial, disposto na Lei nº 12.529/11;
  2. Acordo de leniência anticorrupção, disposto na Lei nº 12846/13;
  3. Acordo de leniência nas infrações de licitações, também disposto na Lei nº 12846/13.

A celebração do acordo de leniência ocorre entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a qual atua em nome da União, e pessoas físicas ou jurídicas participantes dos atos fraudulentos de ordem econômica.

Tais pessoas físicas ou jurídicas devem ser capazes de apresentar informações ou evidência inéditas e que bastem para a condenação de outras pessoas ou instituições que estejam envolvidas nesses crimes.

Quando é necessário firmar um acordo de leniência?

Os acordos de leniência são firmados exclusivamente no ambiente administrativo e, por isso, não há a necessidade da presença de um juiz.

Tais acordos acontecem quando o acusado está envolvido em um processo de investigação criminal da categoria econômica.

Os métodos utilizados nas fraudes de ordem econômica são tão complexos que sem o acordo seria praticamente impossível que o Estado conseguisse descobrir e impedir a atividade.

Por isso, o acordo de leniência tem como objetivo restituir e/ou reparar os prejuízos causados pelos atos ilícitos.

O acusado, ao participar da investigação fornecendo informações relevantes que poderão contribuir para a descoberta dos esquemas fraudulentos ou que culminem na captura de outros criminosos, poderá receber em troca uma amenização na pena determinada.

Os benefícios do acordo de leniência

Ao se dispor de maneira voluntária e trazendo informações verdadeiras que resultarão na coibição dos atos criminosos de ordem financeira, o acusado pode receber alguns benefícios. São eles:

  • Eliminação da ação punitiva da administração pública.
  • Extinção da proibição de receber incentivos, auxílios, empréstimos, doações, entre outros, de órgãos ou entidades públicas, incluindo bancos.
  • Redução da pena determinada pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A redução da pena poderá chegar à 2/3 da pena e é prevista na lei nº 12.529/11.
  • Redução de até 2/3 do valor total da multa a pagar.
  • Amenização ou isenção de obter declaração de idoneidade.
  • Os benefícios do acordo de leniência para o réu podem se estender ao âmbito penal.

Os acordos de leniência previstos pela Lei Anticorrupção permitem a participação do Ministério Público em caráter colaborativo. Além disso, tais acordos não preveem medidas de proteção ao réu, o que torna a prática altamente arriscada.

Ainda assim, os acordos de leniência são eficazes no propósito de impedir que ações criminosas e fraudulentas de ordem econômica continuem a serem operadas e, por isso, deverão ser estimuladas.

Deixe um comentário