TERMOS DE USO DA “CONSULTORIA”

Estes termos de uso (“Termos de Uso”) regulamentam a utilização dos serviços da plataforma “EduQC Consultoria” (“Consultoria”), através do site www.eduqc.com.br, postos à disposição do usuário pela FDO Midia e Treinamento LTDA. (“Empresa”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.731.109/0001-95, com sede na Av. Nossa Sra. de Copacabana, 807, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, 22020-001.

No ato de adesão aos serviços de Consultoria, o Usuário se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termos de Uso.

1 – OBJETO DOS SERVIÇOS

1.1 A Empresa disponibiliza, por meio dos sites e plataformas que integram o Portal EduQC Concursos, por intermédio de e-mail e de outros meios de comunicação, acompanhamento ao Usuário por profissional especializado (“Consultor”) tendo em vista o auxílio na preparação de concurso público de área de sua escolha. 

1.2 A Consultoria é feita com o uso de ferramentas estatísticas e na medida da experiência do Consultor em estudos e provas. Informações médicas, nutricionais, financeiras ou jurídicas eventualmente disponibilizadas apenas reproduzem conteúdo de domínio geral, não representando qualquer espécie de consulta ou mesmo recomendação específica para o usuário, que para tanto deve procurar profissionais das respectivas áreas.

1.3 Os comentários eventualmente disponibilizados destinam-se ao debate sobre o conteúdo publicado, não representam conselho profissional de qualquer espécie e nem integram os serviços de Consultoria objeto deste Termo.

2 – DO PRAZO DE DURAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Os serviços da EduQC Concursos são postos à disposição do Usuário mediante contratação de pacotes mensais, semestrais ou anuais.

2.2 A cobrança é recorrente e automática. Ao adquirir o plano, o usuário autoriza que as cobranças sejam efetuadas no seu cartão de crédito até solicitação explícita de interrupção. O contrato é prorrogado tacitamente até que uma das partes comunique a outra sobre a interrupção.

2.3 A interrupção do pagamento dá ensejo ao encerramento dos serviços, com a possível perda de todas as informações geradas até então e todos os registros de progresso gerados com o uso da ferramenta.

2.4 Ao ser aprovado em concurso público, o Usuário se compromete a avisar a Empresa, que armazenará a informação para dados estatísticos.

3 – DO CADASTRO E DO ACESSO

3.1 O serviço e respectivos acessos são de uso pessoal e intransferível do Usuário, sendo ilegal seu compartilhamento, venda ou empréstimo por qualquer modalidade.

3.2 Em caso de desrespeito a esta cláusula, a Empresa se reserva o direito de bloquear o acesso do Usuário aos sites e plataformas, bem como interromper a prestação de serviços sem a devolução do valor pago.

3.3 Para a utilização do serviço o usuário deverá se cadastrar, criando um login e uma senha de acesso. Deverá também completar cadastro informando seus dados pessoais, tais como nome completo, sexo, data de nascimento, e-mail, endereço e número de telefone válido.

3.4 Ao se cadastrar, o usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que os dados são verdadeiros. O Usuário responderá por eventual inexatidão ou falsidade das informações prestadas em seu cadastro, podendo a Empresa, nesse caso, bloquear o acesso ao site e aos serviços.

3.5 Para se cadastrar sozinho, o usuário precisa ter ao menos 18 anos completos e ser plenamente capaz e deve fazer uma declaração nesse sentido. No caso de usuário menor de 18 anos ou que necessite de representação na forma da lei, seus pais ou responsáveis deverão lhe representar ou assistir. Neste caso, eles deverão preencher o seu cadastro e se responsabilizarão integralmente pelo usuário e por seus atos.

3.6 O usuário é responsável por seu login e senha de acesso. É responsabilidade do Usuário evitar o acesso não autorizado de terceiros às plataformas e às comunicações com o Consultor.

3.7 Em caso de perda ou roubo da senha de acesso, o Usuário deve comunicar imediatamente à Empresa, por meio dos canais disponibilizados.

3.8 As ferramentas online utilizadas devem ser usadas no navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox. Não é dado suporte a outros navegadores.

4 – DAS COMUNICAÇÕES COM O CONSULTOR

4.1 O “Consultor” se comunicará com o usuário por meio de e-mail e ferramentas de mensagem instantânea a serem indicados pelo Consultor.

4.2 A utilização de softwares ou plataformas específicas que não sejam de propriedade da Empresa pode ser descontinuada mediante prévio aviso, garantida em qualquer caso a disponibilidade do Consultor por outros meios indicados.

4.3 A comunicação com o Consultor deve se dar de forma a responder apenas as demandas e necessidades do Usuário, sendo vedada sua utilização para solução de problemas ou orientações relativas a outras pessoas.

4.4 O contato do Usuário com o Consultor deve se dar em caráter estritamente educativo e tendo em vista a prestação de serviços descrita nestes Termos de Uso.

4.5 As comunicações feitas por meio do endereço de e-mail e demais meios de contato fornecidos pelo Usuário presumem-se sempre como sendo feitas com ele, que por isso se responsabiliza.

4.6 A Empresa se reserva, mediante prévio aviso, o direito de trocar o Consultor designado para o acompanhamento do Usuário por outro de experiência similar.

5 – DO CANCELAMENTO E DA GARANTIA

5.1 Nos 7 dias iniciais após a aquisição, em caso de arrependimento ou desistência por qualquer razão, é garantida a possibilidade de cancelamento com restituição integral do valor investido.

5.2. O Usuário solicitante da restituição apenas faz jus às garantias legais quando da primeira aquisição, não podendo exercer novamente a garantia de 7 dias em novas aquisições junto à empresa.

5.3 A solicitação de cancelamento, em qualquer caso, deverá ocorrer por meio de e-mail à empresa, que tem 60 dias, a partir do pedido, para fazer a restituição de valores.

5.4 A empresa reserva-se o direito de não vender novamente qualquer serviço ao usuário solicitante da restituição.

5.5 Se em virtude de caso fortuito ou força maior (inclusive recuperação judicial ou falência), a empresa não mais reunir condições de continuar a prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso, o usuário será informado e será ressarcido proporcionalmente.

5.6 Para pedidos de cancelamentos feitos após às 17h de dias úteis ou durante o fim de semana e feriados, será considerado como data de solicitação de cancelamento o próximo dia útil às 09h.

Plano Mensal

5.2.1 Após os primeiros 7 dias, por se tratar de uma assinatura mensal, o usuário não poderá solicitar reembolso dos valores investidos. O usuário pode solicitar o cancelamento da sua assinatura, a qualquer momento, por e-mail (contato@eduqc.com). Após a solicitação de cancelamento, a assinatura não será renovada no próximo ciclo de pagamentos. Sendo assim, o usuário continuará tendo acesso à ferramenta até o último dia do ciclo de pagamento atual.

Plano Semestral

5.2.2 Após os primeiros 7 dias, o usuário pode solicitar o cancelamento da sua assinatura, por e-mail (contato@eduqc.com). O usuário perderá o desconto fornecido no plano semestral, bem como qualquer outro desconto fornecido, a fração de mês será considerada como um mês cheio e o reembolso será proporcional aos meses restantes, descontados de multa de 20%.

Exemplo para pagamento apenas com o desconto semestral (de R$ 3564 por R$ 2670):

Semestral Valor pago: R$ 2.670,00
Custo mensal R$ 594,00
Meses de uso Valor devido Valor pago Multa Estorno
1 R$ 594,00 R$ 2.670,00 R$ 415,20 R$ 1.660,80
2 R$ 1.188,00 R$ 2.670,00 R$ 296,40 R$ 1.185,60
3 R$ 1.782,00 R$ 2.670,00 R$ 177,60 R$ 710,40
4 R$ 2.376,00 R$ 2.670,00 R$ 58,80 R$ 235,20
5 R$ 2.970,00 R$ 2.670,00 N/A R$ 0,00
6 R$ 3.564,00 R$ 2.670,00 N/A R$ 0,00

Plano Anual

5.2.3 Após os primeiros 7 dias, o usuário pode solicitar o cancelamento da sua assinatura, por e-mail (contato@eduqc.com). O usuário perderá o desconto fornecido no plano anual, bem como qualquer outro desconto fornecido, a fração de mês será considerada como um mês cheio e o reembolso será proporcional aos meses restantes, descontados de multa de 20%. 

Exemplo para pagamento apenas com o desconto anual (de R$ 7128 por R$ 3564):

Anual Valor pago: R$ 3.564,00
Custo mensal R$ 594,00
Meses de uso Valor devido Valor pago Multa Estorno
1 R$ 594,00 R$ 3.564,00 R$ 594,00 R$ 2.376,00
2 R$ 1.188,00 R$ 3.564,00 R$ 475,20 R$ 1.900,80
3 R$ 1.782,00 R$ 3.564,00 R$ 356,40 R$ 1.425,60
4 R$ 2.376,00 R$ 3.564,00 R$ 237,60 R$ 950,40
5 R$ 2.970,00 R$ 3.564,00 R$ 118,80 R$ 475,20
6 R$ 3.564,00 R$ 3.564,00 R$ 0,00 R$ 0,00
7 R$ 4.158,00 R$ 3.564,00 N/A R$ 0,00
8 R$ 4.752,00 R$ 3.564,00 N/A R$ 0,00
9 R$ 5.346,00 R$ 3.564,00 N/A R$ 0,00
10 R$ 5.940,00 R$ 3.564,00 N/A R$ 0,00
11 R$ 6.534,00 R$ 3.564,00 N/A R$ 0,00
12 R$ 7.128,00 R$ 3.564,00 N/A R$ 0,00

6 – DAS CONDIÇÕES DE USO

6.1 Ao utilizar os serviços da Consultoria se compromete a observar os Termos de Uso, as normas e regulamentos da Empresa, a lei, a se comunicar com termos aceitáveis socialmente e a não desrespeitar a ordem pública.

6.2 O Usuário não deverá se comunicar com o Consultor, utilizar as plataformas para publicar comentários com a finalidade de distribuir ou incentivar qualquer ideia ou opinião que contrarie a lei ou a moralidade e ordem pública, usando palavras de baixo calão, caluniando ou atacando injustamente a prestação de serviço.

6.3 Caso o Usuário comunique-se com o consultor, utilize os serviços ou a Plataforma ou publique Comentários contrariando as proibições da cláusula acima ou contrariando qualquer outra disposição destes Termos de Uso, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, dar por encerrada a prestação dos serviços, bloqueá-lo como Usuário, excluir quaisquer Comentários e eliminar o cadastro do Usuário, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio.

6.4 O Usuário tem direito a correção de uma discursiva por mês. A correção não é acumulativa.

7 – DA UTILIZAÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS

7.1 O usuário disponibiliza expressamente os dados fornecidos e gerados nas plataformas e comunicações à Empresa, tendo em vista o aprimoramento das ferramentas estatísticas utilizadas e geração de informações, inclusive publicitárias.

7.2 Ao aderir aos serviços e utilizar os aplicativos, o usuário concorda com o tratamento dos seus dados pela empresa.

7.3 A Empresa poderá, garantido o anonimato do Usuário, livremente dispor das comunicações havidas em razão da prestação de serviços, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhes qualquer utilização econômica, sem que caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, utilizá-los para produção de matéria promocional e peças publicitárias em qualquer tipo de mídia.

7.4 As comunicações recebidas e enviadas pelo consultor durante o acompanhamento pessoal do usuário são consideradas sigilosas, integram a essência do serviço prestado e não podem ser divulgadas pelo Usuário.

7.5 A desobediência ao disposto na cláusula anterior permite à Empresa a rescisão do contrato com retenção dos valores pagos, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou criminal.

6.4 Ao se cadastrar nas plataformas, gratuitas ou pagas, ou através dos formulários nas páginas do site www.consultoriaconcursos.com.br, o usuário concorda com o recebimento de emails de promoções e demais informações voltadas ao universo dos concursos públicos. Podendo, a qualquer momento, cancelar o recebimento manualmente ao final de cada email recebido ou mesmo através de um pedido formalizado e encaminhado para consultoria@eduqc.com

8 – DAS PLATAFORMAS E MEIOS

8.1 A Empresa se reserva o direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração das plataformas utilizadas, assim como as condições requeridas para sua utilização.

8.2 O conteúdo recomendado das várias disciplinas serve de mero auxílio e apoio aos estudos. A empresa não se responsabiliza nem garante sua integralidade, correção ou plena atualização, nem os recomenda como fonte exclusiva de estudos.

9 – DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

9.1 A empresa se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos em virtude da utilização dos serviços de Consultoria, suas recomendações, indicações ou aconselhamentos.

10 – DO FORO

10.1 Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da prestação de serviços objeto deste termo.