Concursos

Concursos públicos: o que muda com a Reforma Administrativa?

Reforma Administrativa

O governo federal encaminhou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Reforma Administrativa ao Congresso Nacional na última quinta-feira (3) e, se você pretende fazer concursos públicos, deve saber muito bem sobre ela.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, recebeu a PEC das mãos do secretário-geral da Presidência, ministro Jorge Oliveira. A proposta cria um novo marco legal para a Administração brasileira.

Enviada ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro, a proposta prevê mudanças no serviço público nos três Poderes de todos os entes federativos e no Ministério Público, mas só serão válidas para futuros servidores.

Estão de fora da proposta de Reforma Administrativa membros de Poder, como juízes, promotores e políticos, além de membros das Forças Armadas.

Caio Mário Paes, Secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; Gleisson Rubin, Secretário especial adjunto; e Wagner Lenhart, Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, apresentaram os detalhes da PEC em coletiva de imprensa.

Os destaques da propostas para a Reforma Administrativa que o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, são:

  • Mudanças na estabilidade;
  • Criação do vínculo de experiência;
  • Fim da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
  • Fim de férias de mais de 30 dias por ano

O que muda a partir da aprovação da Reforma Administrativa?

Atualmente, o governo adota o Regime Jurídico Único, que é o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações.

O Regime Jurídico Único é instituído pela Lei n.° 8.112/90 e regula a relação entre os servidores públicos e a Administração Pública.

De acordo com a Constituição atual, ao ingressar no serviço público, os profissionais efetivos têm o vínculo empregatício estatutário, ou seja: há a garantia de estabilidade.

Esse é um direito assegurado após o estágio probatório de três anos, mediante avaliação de desempenho.

É essa estabilidade que possibilita que os servidores tenham seus cargos garantidos por tempo indeterminado e com menos possibilidades de desligamentos.

Segundo o secretário especial adjunto do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin, a estabilidade é importante e evita que os servidores sejam obrigados a realizar atividades que estejam fora do escopo constitucional. E são proteções que precisam dialogar com o tipo de trabalho realizado.

A nova proposta, por sua vez, sugere cinco novos vínculos distintos para entrarem no lugar do Regime Jurídico Único. São elas:

  1. Vínculo de experiência, como etapa de concurso público;
  2. Cargo com com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade);
  3. Vínculo por prazo determinado (temporário);
  4. Cargo típico de Estado (com estabilidade);
  5. Cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

Dessa forma, é sugerido pelo governo a criação de uma etapa intermediária entre as provas do concurso público e o ingresso no cargo: o vínculo de experiência.

Com o vínculo de experiência sugerido pela Reforma Administrativa, somente aqueles que forem melhor avaliados após o período serão efetivados.

Para as carreiras de Estado, a PEC orienta um período mínimo de dois anos de fase de experiência. Sendo assim, a estabilidade desses profissionais só virá após três anos.

Os demais cargos de ingresso por meio de concurso público terão um vínculo mínimo de um ano. Ou seja: os aprovados ficarão no cargo por prazo indeterminado, mas sem a garantia de estabilidade.

Com essas mudanças sugeridas pela Reforma Administrativa, surgem mais possibilidades de desligamentos na função. Por exemplo:

  • Sentença judicial;
  • Infração disciplinar;
  • Desempenho insuficiente (ainda sem regulamentação).

Demais mudanças propostas pela Reforma Administrativa

Acúmulo de cargos

A PEC também sugere que o servidor poderá acumular mais de um cargo, sendo levada em conta a compatibilidade de horário.

Isso possibilitará que o servidor público exerça as suas funções durante o dia e tenha seu próprio negócio durante o período da noite, por exemplo.

Fim da progressão automática

Atualmente os servidores públicos têm direito à promoção somente por tempo de cargo. Com a Reforma Administrativa, as promoções passam a ser apenas por mérito.

Mais de 30 dias de férias

A PEC propõe a proibição de férias por mais de 30 dias de servidores públicos.

Redução de jornada e salário

A Reforma proíbe a redução de jornada de trabalho, sem redução proporcional de salário, a não ser que a mesma ocorra por motivo de saúde.

Mais poder ao presidente da República

De acordo com a Reforma Administrativa, o presidente da República passa a ter o poder de reorganizar a administração pública, além de transformar cargos públicos, desde que não representem nenhum aumento de despesa.

Outros tópicos que podem ser eliminados

Ainda de acordo com a Reforma Administrativa, outros tópicos podem ser eliminados, como:

  • Licença-prêmio;
  • Aumentos retroativos;
  • Adicional por tempo de serviço;
  • Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções

ReformaMudanças confirmadas

Há algumas mudanças confirmadas de acordo com a Reforma Administrativa, porém ainda em estágio de votação no Congresso. São elas:

  • Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
  • Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
  • Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
  • Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
  • Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
  • Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
  • Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
  • Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
  • Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
  • Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, frisou que as mudanças propostas na Reforma Administrativa serão submetidas apenas para os novos aprovados em concursos públicos.

Bolsonaro também garante que os funcionários públicos atuais terão os seus direitos garantidos, incluindo a estabilidade de cargo.

Segundo o presidente, a intenção da Reforma Administrativa é diminuir os gastos com pessoal e será divida em três fases.

Fases da Reforma Administrativa

1ª fase da Reforma

Novo Regime de Vínculos e Modernização organizacional da Administração Pública por meio da Proposta de Emenda Constituição (PEC).

2ª fase da Reforma

Conjunto de projetos de lei sobre gestão de desempenho; modernização das formas de trabalho; ajustes no Estatuto do Servidor; Diretrizes de Carreiras.

3ª fase da Reforma

Projeto de Lei Complementar (PLP) do novo Serviço Público. Novo marco regulatório das carreiras. Direitos e deveres dos novos servidores.

A primeira parte da Reforma Administrativa

A proposta da PEC é apenas a primeira parte da reforma e outras medidas legislativas complementares deverão ser apresentadas posteriormente.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que essas mudanças permitirão que o Estado brasileiro reduza desigualdades e garanta um serviço público de qualidade.

A PEC da Reforma Administrativa primeiramente será apreciada na Câmara dos Deputados e, em seguida, vai para análise no Senado.

Deixe um comentário