Termos de Uso

Estes termos de uso (“Termos de Uso”) regulamentam a utilização dos serviços da plataforma “EduQC Concursos” (“ferramenta”), através do site www.eduqc.com.br, postos à disposição do usuário pela FDO Midia e Treinamento LTDA. (“Empresa”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.731.109/0001-95, com sede na Av. Nossa Sra. de Copacabana, 807, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22020-001.

A aceitação dos Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização da EduQC Concursos e seus serviços.

1. OBJETO DOS SERVIÇOS

1.1 O objeto destes Termos de Uso é a plataforma online EduQC Concursos com questões, simulados, técnicas e controle de estudos.

1.2 A ferramenta dispõe de estatísticas que, a partir do desempenho do Usuário em uma prova simulada, calcula a probabilidade de aprovação em um concurso público, baseada nos seus últimos resultados. A plataforma indica um caminho de estudos de forma a otimizar a probabilidade calculada de forma personalizada.

1.2.1 O cálculo de probabilidade fornecido pela EduQCé apenas uma inferência estatística, baseada em resultados anteriores, sendo impossível determinar ou garantir qualquer resultado que seja.

1.2.2 A empresa se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser ocasionados em virtude da utilização dos serviços da EduQC, suas recomendações, indicações ou aconselhamentos.

2. DO PRAZO DE DURAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Os serviços da EduQC são postos à disposição do Usuário mediante contratação de pacotes mensais, semestrais ou anuais.

2.2 A cobrança é recorrente e automática. Ao adquirir o plano, o usuário autoriza que as cobranças sejam efetuadas no seu cartão de crédito até solicitação explícita de interrupção. O contrato é prorrogado tacitamente até que uma das partes comunique a outra sobre a interrupção.

2.3 A interrupção do pagamento dá ensejo ao encerramento dos serviços, com a possível perda de todas as informações geradas até então e todos os registros de progresso gerados com o uso da ferramenta.

2.4 Ao ser aprovado em concurso público, o Usuário se compromete a avisar a Empresa, que armazenará a informação para dados estatísticos.

3. DO CADASTRO E DO ACESSO

3.1 O cadastro e utilização dos serviços são de uso pessoal e intransferível do Usuário, sendo ilegal seu compartilhamento, venda ou empréstimo por qualquer modalidade. Em caso de desrespeito a esta cláusula, a Empresa se reserva o direito de bloquear o acesso do Usuário aos sites e plataformas, bem como interromper a prestação de serviços sem a devolução do valor pago.

3.2 O usuário poderá ter apenas um cadastro ativo. Caso seja identificado mais de um por pessoa, a empresa se reserva ao direito de excluir todos os cadastros.

3.3 Para a utilização do serviço o usuário deverá se cadastrar, fornecendo seus dados pessoais, sob sua exclusiva responsabilidade, que os dados são verdadeiros. O Usuário responderá por eventual inexatidão ou falsidade das informações prestadas em seu cadastro, podendo a Empresa, nesse caso, bloquear o acesso ao site e aos serviços.

3.4 Para se cadastrar sozinho, o usuário precisa ter capacidade legal para contrair as obrigações constantes nestes Termos de Uso.

3.5 Em caso de perda ou roubo da senha de acesso, o Usuário deve comunicar imediatamente à Empresa, por meio dos canais disponibilizados.

3.6 As ferramentas online utilizadas devem ser usadas no navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox. Não é dado suporte a outros navegadores.

4. DO CANCELAMENTO E DA GARANTIA

4.1 Nos 7 dias iniciais após a aquisição, em caso de arrependimento ou desistência por qualquer razão, é garantida a possibilidade de cancelamento com restituição integral do valor investido.

4.2. O Usuário solicitante da restituição apenas faz jus às garantias legais quando da primeira aquisição, não podendo exercer novamente a garantia de 7 dias em novas aquisições junto à empresa.

4.3 A solicitação de cancelamento, em qualquer caso, deverá ocorrer por meio de e-mail à empresa, que tem 60 dias, a partir do pedido, para fazer a restituição de valores.

4.4 A empresa reserva-se o direito de não vender novamente qualquer serviço ao usuário solicitante da restituição.

4.5 Se em virtude de caso fortuito ou força maior (inclusive recuperação judicial ou falência), a empresa não mais reunir condições de continuar a prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso, o usuário será informado e será ressarcido proporcionalmente.

4.6 Para pedidos de cancelamentos feitos após às 17h de dias úteis ou durante o fim de semana e feriados, será considerado como data de solicitação de cancelamento o próximo dia útil às 09h.

Plano Mensal

4.2.1 Após os primeiros 7 dias, por se tratar de uma assinatura mensal, o usuário não poderá solicitar reembolso dos valores investidos. O usuário pode solicitar o cancelamento da sua assinatura, a qualquer momento, por e-mail (contato@eduqc.com). Após a solicitação de cancelamento, a assinatura não será renovada no próximo ciclo de pagamentos. Sendo assim, o usuário continuará tendo acesso à ferramenta até o último dia do ciclo de pagamento atual.

Plano Semestral

4.2.2 Após os primeiros 7 dias, o usuário pode solicitar o cancelamento da sua assinatura, por e-mail (contato@eduqc.com). O usuário perderá o desconto fornecido no plano semestral, bem como qualquer outro desconto fornecido, a fração de mês será considerada como um mês cheio e o reembolso será proporcional aos meses restantes, descontados de multa de 20%. 

Exemplo para pagamento apenas com o desconto semestral (de R$ 1164 por R$ 870):

Semestral Valor pago: R$ 870,00
Custo mensal R$ 194,00
Meses de uso Valor devido Valor pago Multa Estorno
1 R$ 194,00 R$ 870,00 R$ 135,20 R$ 540,80
2 R$ 388,00 R$ 870,00 R$ 96,40 R$ 385,60
3 R$ 582,00 R$ 870,00 R$ 57,60 R$ 230,40
4 R$ 776,00 R$ 870,00 R$ 18,80 R$ 75,20
5 R$ 970,00 R$ 870,00 N/A R$ 0,00
6 R$ 1.164,00 R$ 870,00 N/A R$ 0,00

Plano Anual

4.2.3 Após os primeiros 7 dias, o usuário pode solicitar o cancelamento da sua assinatura, por e-mail (contato@eduqc.com). O usuário perderá o desconto fornecido no plano anual, bem como qualquer outro desconto fornecido, a fração de mês será considerada como um mês cheio e o reembolso será proporcional aos meses restantes, descontados de multa de 20%. 

Exemplo para pagamento apenas com o desconto anual (de R$ 2328 por R$ 1164):

Anual Valor pago: R$ 1.164,00
Custo mensal R$ 194,00
Meses de uso Valor devido Valor pago Multa Estorno
1 R$ 194,00 R$ 1.164,00 R$ 194,00 R$ 776,00
2 R$ 388,00 R$ 1.164,00 R$ 155,20 R$ 620,80
3 R$ 582,00 R$ 1.164,00 R$ 116,40 R$ 465,60
4 R$ 776,00 R$ 1.164,00 R$ 77,60 R$ 310,40
5 R$ 970,00 R$ 1.164,00 R$ 38,80 R$ 155,20
6 R$ 1.164,00 R$ 1.164,00 R$ 0,00 R$ 0,00
7 R$ 1.358,00 R$ 1.164,00 -R$ 38,80 -R$ 155,20
8 R$ 1.552,00 R$ 1.164,00 N/A R$ 0,00
9 R$ 1.746,00 R$ 1.164,00 N/A R$ 0,00
10 R$ 1.940,00 R$ 1.164,00 N/A R$ 0,00
11 R$ 2.134,00 R$ 1.164,00 N/A R$ 0,00
12 R$ 2.328,00 R$ 1.164,00 N/A R$ 0,00

5. DAS CONDIÇÕES DE USO

5.1 Ao utilizar os serviços da EduQC o usuário se compromete a observar os Termos de Uso, as normas e regulamentos da Empresa, a lei, a se comunicar com termos aceitáveis socialmente e a não desrespeitar a ordem pública.

5.2 O Usuário não deverá utilizar as plataformas para publicar comentários com a finalidade de distribuir ou incentivar qualquer ideia ou opinião que contrarie a lei ou a moralidade e ordem pública, usando palavras de baixo calão, caluniando ou atacando injustamente a prestação de serviço.

6. DA UTILIZAÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS

6.1 O usuário disponibiliza expressamente os dados fornecidos e gerados nas plataformas e comunicações à Empresa, tendo em vista o aprimoramento das ferramentas estatísticas utilizadas e geração de informações, inclusive publicitárias.

6.2 Ao aderir aos serviços e utilizar os aplicativos, o usuário concorda com o tratamento dos seus dados pela empresa.

6.3 A Empresa poderá, garantido o anonimato do Usuário, livremente dispor das comunicações havidas em razão da prestação de serviços, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhes qualquer utilização econômica, sem que caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, utilizá-los para produção de matéria promocional e peças publicitárias em qualquer tipo de mídia.

6.4 Ao se cadastrar nas plataformas, gratuitas ou pagas, ou através dos formulários nas páginas do site www.eduqc.com.br , o usuário concorda com o recebimento de emails de promoções e demais informações voltadas ao universo dos concursos públicos. Podendo, a qualquer momento, cancelar o recebimento manualmente ao final de cada email recebido ou mesmo através de um pedido formalizado e encaminhado para contato@eduqc.com.

7. DAS PLATAFORMAS E MEIOS

7.1 A Empresa se reserva o direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração das plataformas utilizadas, assim como as condições requeridas para sua utilização.

7.2 O conteúdo recomendado das várias disciplinas serve de mero auxílio e apoio aos estudos. A empresa não se responsabiliza nem garante sua integralidade, correção ou plena atualização, nem os recomenda como fonte exclusiva de estudos

8. DO FORO

8.1 Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da prestação de serviços objeto deste termo.